AREsp 2957502 - DECISAO

AREsp 2957502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão do reajuste do complemento de aposentadoria para 1995 e 1996, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; ausente prequestionamento de diversos dispositivos arrolados no recurso especial e diante da deficiência de fundamentação apontada em pontos do recurso, o especial tornou-se inadmissível conformemente às súmulas aplicáveis; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Revisão De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Reajuste De Complementação De Benefícios, Prescrição E Trato Sucessivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial E Omissão
Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Aposentadoria Reajuste De Complementação De Benefícios Prescrição E Trato Sucessivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial E Omissão

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Revisão De Aposentadoria / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução MPAS/CPC nº 03/80
  2. 2 possível violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou a questão do reajuste do complemento de aposentadoria para 1995 e 1996, não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração; ausente prequestionamento de diversos dispositivos arrolados no recurso especial e diante da deficiência de fundamentação apontada em pontos do recurso, o especial tornou-se inadmissível conformemente às súmulas aplicáveis; também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. Assim, conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial