REsp 2238668 - DECISAO

REsp 2238668 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do pedido inicial em matéria previdenciária em razão da primazia da realidade dos fatos, reconhecendo que a revisão da pensão por morte é consequência lógica da revisão do benefício do instituidor; os dispositivos legais invocados pelo INSS não têm normatividade suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; e não foram indicados precedentes do STJ divergentes capazes de infirmar o acórdão, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: sucessora processual (pensionista/autora originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Flexibilização Do Pedido Inicial, Omissão De Acórdão, Coisa Julgada, Habilitação E Sucessão Processual
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Flexibilização Do Pedido Inicial Omissão De Acórdão Coisa Julgada Habilitação E Sucessão Processual

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

sucessora processual (pensionista/autora originária)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos reflexos financeiros da revisão da aposentadoria ao benefício de pensão por morte
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à impossibilidade de extensão do reajuste à pensão por morte por se tratar de pretensão autônoma
  3. 3 alegação de julgamento surpresa, ultra petita e afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia, aplicando a jurisprudência do STJ que admite a flexibilização do pedido inicial em matéria previdenciária em razão da primazia da realidade dos fatos, reconhecendo que a revisão da pensão por morte é consequência lógica da revisão do benefício do instituidor; os dispositivos legais invocados pelo INSS não têm normatividade suficiente para infirmar a conclusão do Tribunal de origem; e não foram indicados precedentes do STJ divergentes capazes de infirmar o acórdão, razão pela qual o Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.