REsp 2240099 - DECISAO

REsp 2240099 - DECISAO

Parties
Recorrente: Mauricio de Oliveira Chalfun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Revisão De Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Prequestionamento Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

Mauricio de Oliveira Chalfun

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade do ato administrativo de revisão da aposentadoria e retorno às atividades
  2. 2 direito à contagem diferenciada de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 33 e interpretação administrativa retroativa