AREsp 3009110 - DECISAO
Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, bem como a aplicação da taxa SELIC a partir da promulgação da EC nº 113/2021.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Colegiada Agravo Negado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Revisão De Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Correção Monetária E Juros (selic), Prévio Requerimento Administrativo, Aplicação Do Tema 350/stf
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
autora
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Agravo Negado
Legal Issues
- 1 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI
- 2 aplicação da taxa SELIC a partir da promulgação da EC nº 113/2021
- 3 se houve omissão/contradição/erro material no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, bem como a aplicação da taxa SELIC a partir da promulgação da EC nº 113/2021.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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