REsp 2125421 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso; além disso, modificar a conclusão sobre sucumbência mínima exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: ABEL GOMES DE OLIVEIRA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Incorporação De Quintos, Reposição Ao Erário, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Incorporação De Quintos Reposição Ao Erário Remessa Necessária Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ABEL GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos e efeitos de majoração posterior da função
  2. 2 reposição ao erário de valores pagos a maior por erro da Administração
  3. 3 necessidade de prévia comunicação ao servidor nos descontos (art. 46 da Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar conhecimento do recurso; além disso, modificar a conclusão sobre sucumbência mínima exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e cabe ao tribunal de origem o juízo de adequação ao precedente repetitivo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se