REsp 2225334 - DECISAO

REsp 2225334 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando os temas repetitivos do STJ (principalmente Tema 955 e Tema 936), reconhecendo a possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação quando ajuizada antes de 08.08.2018, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com apuração por estudo atuarial em liquidação, e atribuindo ao Banco do Brasil, conforme o caso, responsabilidade pelo aporte; afastou-se a omissão e a ilegitimidade arguida pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: PREVI; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Previdência Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Inclusão De Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 955, Tema 936)
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Previdência Complementar Recomposição Da Reserva Matemática Inclusão De Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Legitimidade Passiva Do Patrocinador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

PREVI

Recorrido

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 Aplicação do Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS) e Tema 936/STJ
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para revisão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão aplicando os temas repetitivos do STJ (principalmente Tema 955 e Tema 936), reconhecendo a possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação quando ajuizada antes de 08.08.2018, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com apuração por estudo atuarial em liquidação, e atribuindo ao Banco do Brasil, conforme o caso, responsabilidade pelo aporte; afastou-se a omissão e a ilegitimidade arguida pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC