REsp 2225334 - DECISAO

REsp 2225334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de compensação entre aporte para recomposição da reserva matemática e valores da revisão não foi formulada na petição inicial nem em réplica, tendo sido apresentada apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal...

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Parties
Agravante: LUCIO DANTAS DE MELO; Réu: Banco do Brasil S. A.; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Legitimidade Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Revisão De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Legitimidade Do Patrocinador Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

LUCIO DANTAS DE MELO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre o aporte para recomposição da reserva matemática e os valores decorrentes da revisão do benefício complementar
  2. 2 inovação recursal por ausência de pedido expresso na petição inicial
  3. 3 legitimidade do Banco do Brasil como patrocinador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de compensação entre aporte para recomposição da reserva matemática e valores da revisão não foi formulada na petição inicial nem em réplica, tendo sido apresentada apenas em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal vedada; ademais, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o §11 do art. 85 do CPC.