AREsp 3202225 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Revisão De Aposentadoria / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento de períodos como tempo especial
2. 2 incidência de coisa julgada e ausência de interesse de agir
3. 3 conversão do ano marítimo e aplicação cumulativa de fatores de conversão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou corretamente os pontos controvertidos, incluindo a aplicação de coisa julgada e ausência de interesse de agir para períodos específicos, o reconhecimento de diversos períodos como tempo especial com base na prova documental e técnica, e a correta aplicação dos fatores de conversão (1,40 para tempo em terra e 1,974 para tempo embarcado). Além disso, o reexame de questões fático-probatórias seria vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.