REsp 1900362 - DECISAO

REsp 1900362 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI deve retroagir à data da concessão do benefício, caracterizando reconhecimento tardio de direito; não se verificou a violação das normas invocadas pelo recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Renda Mensal Inicial (rmi), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Renda Mensal Inicial (rmi) Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar: suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 mérito: suposta violação do art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 mérito: suposta violação dos arts. 6º e 42 do Decreto-Lei 4.657 (LINDB)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI deve retroagir à data da concessão do benefício, caracterizando reconhecimento tardio de direito; não se verificou a violação das normas invocadas pelo recorrente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.