AREsp 1750982 - DECISAO

AREsp 1750982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial por entender que o Tribunal de origem não violou o art.1.022 do CPC/2015 e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; concluiu-se que o reconhecimento administrativo expresso do direito, efetuado após o decurso do prazo prescricional, constitui renúncia à prescrição (art.191 CC), manteve-se a orientação de que não se admite a conversão do tempo especial em comum para contagem recíproca, e reconheceu-se a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição E Renúncia Administrativa, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Contagem Recíproca, Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia, Correção Monetária E Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição E Renúncia Administrativa Contagem De Tempo De Serviço Especial Contagem Recíproca Licença Prêmio E Conversão Em Pecúnia +1 more

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Parties

União

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão revisional por decurso de mais de cinco anos entre aposentadoria e requerimento administrativo e se o reconhecimento administrativo do direito renuncia à prescrição
  2. 2 Possibilidade de contagem de tempo de serviço especial prestado na iniciativa privada para aposentadoria no serviço público
  3. 3 Possibilidade de conversão do tempo especial em comum para fins de contagem recíproca/averbação em RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial por entender que o Tribunal de origem não violou o art.1.022 do CPC/2015 e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; concluiu-se que o reconhecimento administrativo expresso do direito, efetuado após o decurso do prazo prescricional, constitui renúncia à prescrição (art.191 CC), manteve-se a orientação de que não se admite a conversão do tempo especial em comum para contagem recíproca, e reconheceu-se a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, resultando em provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.