AREsp 1793286 - DECISAO

AREsp 1793286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à matéria decidida com fundamento em legislação municipal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Aposentadoria Contribuição Previdenciária Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmulas Impeditivas

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 alegada violação do art. 4º, §1º, VIII, da Lei 10.887/04
  3. 3 alegada violação do art. 53 da Lei 9.784/99 (autotutela)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à matéria decidida com fundamento em legislação municipal, e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.