REsp 1881625 - DECISAO

REsp 1881625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando-se a jurisprudência do STJ de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer ao regime jurídico vigente na data de publicação da sentença (CPC/1973), e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo de equidade aplicado na fixação dos honorários, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o valor arbitrado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Autor: JOAO ALFREDO DOS SANTOS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Readequação Ao Novo Teto, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Prescrição, Decadência, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Readequação Ao Novo Teto Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Prescrição Decadência Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

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Parties

JOAO ALFREDO DOS SANTOS

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das ECs 20/98 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 prazo prescricional/decadencial para cobrança das diferenças
  3. 3 índices e juros aplicáveis às condenações em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, considerando-se a jurisprudência do STJ de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer ao regime jurídico vigente na data de publicação da sentença (CPC/1973), e que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória e do juízo de equidade aplicado na fixação dos honorários, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo demonstração de que o valor arbitrado fosse manifestamente irrisório ou exorbitante.