AREsp 1783153 - DECISAO

AREsp 1783153 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada (incidência da Súmula n. 284/STF), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Gratificação Hora Voo, Decadência, Prescrição, Incorporação De Vantagens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Aposentadoria Gratificação Hora Voo Decadência Prescrição Incorporação De Vantagens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 incorporação da gratificação hora-voo à remuneração para fins de aposentadoria
  3. 3 aplicação de prazo decadencial e prescrição em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial apontada (incidência da Súmula n. 284/STF), não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.