REsp 1521231 - DECISAO

REsp 1521231 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício que autorizasse reforma do julgado quanto às questões constitucionais decididas pelo Tribunal a quo; faltou prequestionamento quanto ao art. 37 da Lei 8.213/1991, tornando essa insurgência inadmissível; quanto à atualização monetária, nos limites da competência do STJ e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se o INPC para correção das condenações previdenciárias, devendo ser dado parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à correção monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à correção monetária nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003), Prescrição Quinquenal, Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Juros De Mora, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Aposentadoria Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003) Prescrição Quinquenal Correção Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da vigência das emendas
  2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda
  3. 3 Termo inicial do pagamento das parcelas e incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício que autorizasse reforma do julgado quanto às questões constitucionais decididas pelo Tribunal a quo; faltou prequestionamento quanto ao art. 37 da Lei 8.213/1991, tornando essa insurgência inadmissível; quanto à atualização monetária, nos limites da competência do STJ e à luz da jurisprudência do STF e do STJ, aplicou-se o INPC para correção das condenações previdenciárias, devendo ser dado parcial provimento ao recurso especial apenas quanto à correção monetária.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à correção monetária nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial quanto à correção monetária nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC a título de correção monetária às condenações de natureza previdenciária, observando-se a vigência a partir de julho/2009, na forma da fundamentação.