AREsp 1793832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma objetiva os vícios apontados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito sobre a especialidade do tempo, a matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo, Pressão Atmosférica Anormal, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Pressão Atmosférica Anormal Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
2 alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 quanto ao enquadramento do aeronauta como atividade especial
3 incidência da Súmula n. 284/STF sobre insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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