REsp 1638263 - DECISAO

REsp 1638263 - DECISAO

Não se conheceu dos recursos especiais: (i) por deficiência recursal quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade e da divergência jurisprudencial exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento); (ii) porque a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, ademais, o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito (apontado como fundamento paralelo), reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do direito implicaria renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, circunstância que, na hipótese, afasta a prescrição do fundo de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: LUIZ CARLOS GONÇALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pela União e por Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia À Prescrição, Conversão De Tempo Especial, Licença Prêmio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia À Prescrição Conversão De Tempo Especial Licença Prêmio +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUIZ CARLOS GONÇALVES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na revisão de aposentadoria
  2. 2 Renúncia tácita da Administração Pública à prescrição em razão de reconhecimento administrativo do direito
  3. 3 Eficácia das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007 quanto à renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos recursos especiais: (i) por deficiência recursal quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade e da divergência jurisprudencial exigida (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento); (ii) porque a orientação desta Corte firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ) e, ademais, o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). No mérito (apontado como fundamento paralelo), reconheceu-se que o reconhecimento administrativo do direito implicaria renúncia à prescrição nos termos do art. 191 do Código Civil, circunstância que, na hipótese, afasta a prescrição do fundo de...

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pela União e por Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos pela União e por Luiz Carlos Gonçalves Rodrigues
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada na origem em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015