AREsp 1760024 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial; meras alegações genéricas e a simples menção a normas não são suficientes, e, diante da aplicação do Enunciado n.83/STJ, incumbia à recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Parties
Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prescrição Quinquenal

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do Enunciado n. 83/STJ e ônus de demonstrar jurisprudência contemporânea ou superveniente
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não conhecido por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial; meras alegações genéricas e a simples menção a normas não são suficientes, e, diante da aplicação do Enunciado n.83/STJ, incumbia à recorrente indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão