REsp 1879746 - DECISAO

REsp 1879746 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da relação de trato sucessivo entre a autarquia e a pensionista, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento; reconheceu-se a legitimidade da pensionista para pleitear a revisão do benefício do instituidor (art.112 Lei 8.213/1991) e manteve-se a conclusão de que as diferenças são devidas desde 26/05/2009, notadamente em razão do pedido formulado pelo instituidor em agosto de 2009 e da presunção de veracidade da anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Relação De Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Relação De Trato Sucessivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pensionista para pleitear revisão de benefício do instituidor
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  3. 3 computabilidade, para fins previdenciários, de tempo de serviço anotado na CTPS por ordem da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da relação de trato sucessivo entre a autarquia e a pensionista, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio pretérito ao ajuizamento; reconheceu-se a legitimidade da pensionista para pleitear a revisão do benefício do instituidor (art.112 Lei 8.213/1991) e manteve-se a conclusão de que as diferenças são devidas desde 26/05/2009, notadamente em razão do pedido formulado pelo instituidor em agosto de 2009 e da presunção de veracidade da anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.