AREsp 1674821 - DECISAO

AREsp 1674821 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), matéria que não comporta reexame em recurso especial, além de não haver prequestionamento de dispositivo infraconstitucional invocado (art. 516 CPC/2015), e não ter sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Teto Previdenciário, Súmula 126 Do STJ, Repercussão Geral (re 564.354)
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Decadência Prescrição Prequestionamento Teto Previdenciário Súmula 126 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 516 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (decadência)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (RE 564.354 do STF), matéria que não comporta reexame em recurso especial, além de não haver prequestionamento de dispositivo infraconstitucional invocado (art. 516 CPC/2015), e não ter sido interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majorar em desfavor da parte recorrente o percentual de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015