REsp 1894359 - DECISAO

REsp 1894359 - DECISAO

Aplicando-se o regime do art. 103 da Lei 8.213/91 e a orientação do Tema 975/STJ, constatou-se que o benefício foi concedido em 01.04.2004 e a ação foi ajuizada em 23.09.2017, portanto fora do prazo decadencial de dez anos, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Atividades Insalubres, Decadência, Ano Marítimo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Atividades Insalubres Decadência Ano Marítimo Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço como especial por presunção legal nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79
  3. 3 contagem do tempo por 'ano marítimo'

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do art. 103 da Lei 8.213/91 e a orientação do Tema 975/STJ, constatou-se que o benefício foi concedido em 01.04.2004 e a ação foi ajuizada em 23.09.2017, portanto fora do prazo decadencial de dez anos, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário com fundamento no art. 103 da Lei n. 8.213/1991 e na orientação do Tema 975/STJ.