AREsp 1539555 - DECISAO

AREsp 1539555 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento preponderantemente constitucional (jurisprudência do STF no RE 564.354), razão pela qual o recurso especial não é conhecido por incidência da Súmula 126/STJ e por inadequação da análise desta Corte superior de matéria eminentemente constitucional; o art. 1.032 do CPC/2015 não afasta a inadmissibilidade na ausência de recurso extraordinário, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Preservação Dos Critérios De Cálculo Vigentes À Época Da Concessão, Incidência Da Súmula 126/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Aposentadoria Preservação Dos Critérios De Cálculo Vigentes À Época Da Concessão Incidência Da Súmula 126/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando acórdão fundamentado em tese constitucional (RE 564.354)
  2. 2 aplicação da orientação do STF (RE 564.354) para benefícios concedidos antes da CF/1988
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando não interposto recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento preponderantemente constitucional (jurisprudência do STF no RE 564.354), razão pela qual o recurso especial não é conhecido por incidência da Súmula 126/STJ e por inadequação da análise desta Corte superior de matéria eminentemente constitucional; o art. 1.032 do CPC/2015 não afasta a inadmissibilidade na ausência de recurso extraordinário, e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% em acréscimo ao índice já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observado os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.