AREsp 1819231 - DECISAO

AREsp 1819231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de matéria que não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Efeitos Financeiros, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Efeitos Financeiros Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto ao art. 508 do CPC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e à ausência de prequestionamento de matéria que não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.