AREsp 1622148 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com adoção da tese do STF no RE 564.354/SE (aplicação imediata dos novos tetos sem alteração da fórmula de cálculo), e porque não houve prequestionamento nem interposição de recurso extraordinário em face da dupla fundamentação, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, não houve enfrentamento pelo tribunal de origem do art. 516 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Readequação De Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Constitucional, Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Readequação De Teto Previdenciário Decadência Prescrição Prequestionamento Fundamentação Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 516 do CPC/2015
  3. 3 aplicação imediata dos arts. 14 da EC 20/1998 e 5º da EC 41/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, com adoção da tese do STF no RE 564.354/SE (aplicação imediata dos novos tetos sem alteração da fórmula de cálculo), e porque não houve prequestionamento nem interposição de recurso extraordinário em face da dupla fundamentação, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, não houve enfrentamento pelo tribunal de origem do art. 516 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal (INSS).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte agravada em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015