AREsp 1837241 - DECISAO

AREsp 1837241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade: a matéria exigiria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios assentados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o pedido de revisão implicaria rediscussão de relação jurídica já solucionada em demanda anterior que fixou DIB e RMI, atraindo a eficácia preclusiva da coisa julgada conforme art. 508 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALTER JOSE THEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Coisa Julgada, Data De Início Do Benefício (dib), Direito Ao Melhor Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Coisa Julgada Data De Início Do Benefício (dib) Direito Ao Melhor Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALTER JOSE THEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material entre ação anterior de concessão de aposentadoria e ação posterior de revisão
  2. 2 Possibilidade de retroação da data de início do benefício (DIB) com base no art. 122 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadmissibilidade: a matéria exigiria reexame de prova e dos elementos fático-probatórios assentados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o pedido de revisão implicaria rediscussão de relação jurídica já solucionada em demanda anterior que fixou DIB e RMI, atraindo a eficácia preclusiva da coisa julgada conforme art. 508 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.