AREsp 1835105 - DECISAO

AREsp 1835105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão relativa à distribuição da sucumbência implicaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: Servidora pública municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Contribuição Previdenciária, Autotutela Administrativa, Decadência, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Revisão De Aposentadoria Contribuição Previdenciária Autotutela Administrativa Decadência Ônus Sucumbencial +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Servidora pública municipal aposentada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei municipal versus lei federal em matéria previdenciária
  2. 2 Termo inicial da decadência no ato de aposentadoria complexo (homologação pelo Tribunal de Contas)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), as matérias federais apontadas não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão relativa à distribuição da sucumbência implicaria reexame de questão fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.
  • Não conheço do recurso especial interposto.