AREsp 1744012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a decisão tratou as teses relevantes com clareza e fundamentação. Ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão sobre matéria de fundo passível de suprimento por embargos de declaração.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (previdenciário) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (previdenciário) / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; a decisão tratou as teses relevantes com clareza e fundamentação. Ademais, o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há omissão sobre matéria de fundo passível de suprimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados