AREsp 1799213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: verificando-se que o segurado já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (DER), esta é a data que deve fixar o termo inicial dos efeitos...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Do Benefício, Correção Monetária E Juros, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Revisão De Aposentadoria Tempo De Contribuição Atividade Especial Termo Inicial Dos Efeitos Do Benefício Correção Monetária E Juros Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de revisão de aposentadoria
  2. 2 fixação do termo inicial da revisão (retroação à data do requerimento administrativo - DER)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/09 e tema da correção monetária e juros (RE 870.947 - Tema 810)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: verificando-se que o segurado já preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo (DER), esta é a data que deve fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, ainda que a comprovação tenha ocorrido posteriormente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Não prover o agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Publique-se.