AREsp 1718088 - DECISAO

AREsp 1718088 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base nas provas dos autos, que a parte exercera apenas função gratificada de vice-diretora (30h), não ostentando o apostilamento no cargo comissionado de diretor (40h, dedicação exclusiva) exigido para a...

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Parties
Agravante: Maria Ines de Souza Rodrigues Queiroz Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva, Opção Remuneratória, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Maria Ines de Souza Rodrigues Queiroz Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 valoração da prova e alegado erro material quanto ao exercício de função de vice-diretor versus cargo comissionado de diretor de escola
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou a controvérsia, concluindo, com base nas provas dos autos, que a parte exercera apenas função gratificada de vice-diretora (30h), não ostentando o apostilamento no cargo comissionado de diretor (40h, dedicação exclusiva) exigido para a opção remuneratória; não houve erro material nem omissão apta a ensejar declaração e a reavaliação de prova fática é vetada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Observância do art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita