REsp 1674039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Se o reconhecimento administrativo da averbação de tempo especial implica renúncia à prescrição quanto ao pagamento das parcelas decorrentes da revisão da aposentadoria
2. 2 Qual o marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento administrativo do tempo especial (acórdão do TCU de 06/11/2006)
3. 3 Se, havendo reconhecimento administrativo da averbação do tempo especial convertido para fins de alteração da proporcionalidade da aposentadoria, é cabível a revisão e a cobrança das parcelas observada a prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.017), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, pratique a adequação necessária: negue seguimento aos recursos especiais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação adotada pelo tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, exaurindo-se assim a instância ordinária antes do retorno do apelo ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que o tribunal de origem proceda, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o...
• Publique-se. Intimem-se.