EREsp 1648871 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por ANA MARIA FERNANDES CELESTINOcontra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte Superior, de relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não se opera no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (fls. 819/824). Em suas razões, a parte embargante defende que o ato de aposentadoria seria composto, e não complexo, de maneira que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 poderia incidir antes da homologaçãoda aposentadoria pelo TCU. Cita, como paradigmas filiados a esta tese, os seguintes acórdãos: (a) AgRg nos EREsp. 1.047.524/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, DJe 6.11.2014; e (b) AgRg no AgRg nos EDcl na MC 23.067/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 25.5.2015.Pede, ao final, o acolhimento do recurso para fins de reconhecimento dadecadência da pretensão de revisão da aposentadoria. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 904/908). É o relatório. Decido. Os embargos de divergência merecem acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que os embargos de divergência atende aos requisitos legais exigidospara a sua admissão, tendo a material recursal sidoabordada pelo acórdão recorrido, bem o dissídio - notório, por sinal -comprovado. O recurso discute, em síntese, o termo a quo do prazo decadencial previsto no art. 54da Lei 9.784/1999, se da própria aposentação ou de sua homologação perante a Cortes de Contas, e, nessa última hipótese, indaga-se sobre a existência de prazo para o registro. No caso, o Tribunal de origem entendeu que as alterações no valor da pensão da ora embargante não poderiam ser efetuadas, sob o fundamento de que "a revisão de seu benefício não decorreu de atuação do Tribunal de Contas da União no exercício de controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias/pensões, mas, sim, de iniciativa da própria Administração, impõe-se a observância do prazo decadencial previsto na Lei, a contar da data de publicação do ato que a deferiu, qual seja, 02 de dezembro de 1993 (PROCADM3, fl. 51, evento 12 do processo originário)" (e-STJ, fl. 427). Concluiu-se, também, que, "ainda que as subsequentes alterações dos proventos de aposentadoria/pensão devam ser submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União, a ausência de prévia manifestação da referida Corte sobre o ato concessório não afasta a fluência do prazo decadencial para os demais órgãos da Administração Pública procederem sua revisão" (e-STJ, fl. 428). De modo contrário, a Segunda Turma do STJ, ao apreciar o agravo interno,confirmou a decisão que deu provimento ao recurso especial, afastando a decadência anteriormente declarada, sob o fundamento de quea decadência prevista no art. 54, da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Sobre a questão, vigoravanesta Corte e no Supremo Tribunal Federal a orientação de que a aposentadoria do servidor público, por constituir ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoava com a confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 se iniciaria apenas com a sua homologação. Nesse sentido os seguintes julgados:EREsp n. 1.240.168/SC (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe de 18/05/2012) e MS 27.296 AgRg(Primeira Turma, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado em 27/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17- 06-2014 PUBLIC 18-06-2014). Contudo, o Supremo Tribunal Federal, aojulgaro Recurso Extraordinário n. 636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cincoanos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão respectivo: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Aposentadoria. Ato complexo. Necessária a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão. Manutenção da jurisprudência quanto a este ponto. 3. Princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Necessidade da estabilização das relações jurídicas. Fixação do prazo de 5 anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. 4. Termo inicial do prazo. Chegada do processo ao Tribunal de Contas. 5. Discussão acerca do contraditório e da ampla defesa prejudicada. 6. TESE: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 7. Caso concreto. Ato inicial da concessão de aposentadoria ocorrido em 1995. Chegada do processo ao TCU em 1996. Negativa doregistro pela Corte de Contas em 2003. Transcurso de mais de 5 anos. 8. Negado provimento ao recurso. (RE 636.553/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25.5.2020). Nesta linha de entendimento tem sidoos recentes julgados proferidos por esta Corte Superior. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA. OCORRÊNCIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial para revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria. 2. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo decadencial da autotutela administrativa para a revisão do ato de aposentadoria não se inicia antes da homologação feita pelo Tribunal de Contas. 3. Porém, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida no RE n. 636.553/RS (Tema n. 445/STF), declarou que o Tribunal de Contas possui o prazo de cinco anos para examinar a legalidade do ato de aposentadoria. Uma vez esse terminado esse lustro, a aposentadoria deve ser considerada homologada. 4. Uma vez escoado o prazo de cinco anos para a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, observa-se o início do prazo de cinco anos para o exercício da autotutela do órgão que concedeu a aposentadoria. 5. Portanto, ao considerar que o Poder Público Estadual demorou quase 14 anos para revisar o valor da aposentaria, não é possível afastar a decadência da autotutela no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 63.830/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I -Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II -A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, " e m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". IV - Na espécie, a aposentadoria fora efetivada por meio do Decreto Municipal n. 5.998 de 12.02.1998 (fl. 116e) e o pedido de registro ingressou na Corte de contas ainda naquele mesmo ano, sendo que a revisão do benefício ocorreu apenas em 25.06.2007 (fl. 116e), muito além dos 5 anos estabelecidos pela Corte constitucional. V -O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI -Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII -Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1382040/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifou-se) Compulsando os autos,verifica-se que a embarganteé pensionista de ex-servidor público aposentado, vinculado ao Ministério do Exército e à Universidade embargada, cujo falecimento ocorreu em 02 de dezembro de 1993. Em junho de 2012, a UFRGS, mediante oOfício nº 1063/2012/DAP/PROGESP (OFICIO 10, evento 1 do processo originário), informou-lhe que a aposentadoria concedida ao instituidor da pensão em 1992 seria cancelada, porquanto fora constatada irregularidade no cômputo de tempo de serviço prestado junto ao Colégio Militar de Manaus, período já averbado para a sua transferência à reserva militar. Como consequência, a pensão sofreria alterações. Em face dessas circunstâncias, e considerando que, segundo consta, a revisão de seu benefício não decorreu de atuação do Tribunal de Contas da União no exercício de controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias/pensões, o que não afasta a fluência do prazo decadencial para os demais órgãos da Administração Pública procederem sua revisão. Assim, uma vez escoado o prazo de cinco anos para a homologação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, observa-se o início do prazo de cinco anos para o exercício da autotutela do órgão que concedeu a aposentadoria. Diante desse cenário, observo que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, e já adotada por esta Corte Superior, porquanto, considerando que o Poder Público demorou mais de 20anos para revisar o valor da aposentaria (a aposentadoria em discussão nestes autos remonta ao ano de 1992), não é possível afastar a decadência da autotutela no caso. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência para, observando atese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445/STF), reconhecer a decadência para a revisão do ato de concessão de aposentadoria concedida ao instituidor da pensão ora em análise, restabelecendo, no ponto, o capítulo da sentença proferida pelo Juízo de Primeira Instância (e-STJ, fls. 294/304). Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA445. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cincoanos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 2. Na espécie, considerando a ausência demanifestação do Tribunal de Contas, tendo a autoridade administrativademoradoaproximadamente vinteanos para revisar a aposentaria do instituidor da pensão, deve ser reconhecida a decadência do direito àrevisão do ato de concessão do benefício pela administração pública. 3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAPROVIDOS.