EREsp 1639267 - DECISAO

EREsp 1639267 - DECISAO

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: MARTA REGINA GOMES DOS REIS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de Divergência admitidos; vista aberta à parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição, Renúncia Da Administração, Tempo De Serviço Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Orientações Normativas 3 E 7/2007 (mpog)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prescrição Renúncia Da Administração Tempo De Serviço Especial Prescrição Do Fundo De Direito Orientações Normativas 3 E 7/2007 (mpog)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA REGINA GOMES DOS REIS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos; Abertura De Vista À Parte Embargada E Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo, após a aposentação, do direito à contagem especial de tempo com retificação do tempo de serviço e revisão da aposentadoria implica renúncia à prescrição
  2. 2 Se há prescrição do fundo de direito quando entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação transcorreram mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Demonstrada, em princípio, a divergência entre os julgados, os embargos de divergência foram admitidos, determinando-se vista à parte embargada para impugnação e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos; vista aberta à parte embargada e posterior vista ao Ministério Público Federal; publicação e intimação.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Abra-se vista à parte embargada para apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Corte.