AREsp 1706883 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL,contra decisão assim ementada (e-STJ, fl. 1.319): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO PARTICULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 284/STF. PREVI. RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. Nas razões do presente recurso, a parte agravante repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "depreende-se das razões de manejo do especial que houve impugnação específica e pormenorizada da violação aos artigos violados" (e-STJ fl. 1.346). Assevera, ainda, que "a análise da controvérsia prescinde do reexame dos fatos e provas constantes dos autos, pois além da discussão ser eminentemente de direito, para analisar a suscitada violação é suficiente que essa Colenda Corte Superior se atenha às premissas fáticas estabelecidas pelo próprio acórdão recorrido, não incidindo, ao caso dos autos, o óbice do enunciado nº 7/STJ" (e-STJ, fl. 1.348). Por fim, requer "o Tribunal de origem extrapolou a Tese firmada ao condenar a Previ em honorários de sucumbência" (e-STJ, fl. 1.351). Impugnação às fls. 1.366/1.367. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REVISÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO NÃO PARTICULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. SÚMULA 284/STF. PREVI. RECOMPOSIÇÃO MATEMÁTICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Reanalisando os autos, é de se observar que, no que concerne a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, as razões apresentadas não demonstram como o dispositivo legal teria sido efetivamente violado. Observe-se que a interposição de recurso especial deve demonstrar como, no caso concreto, ocorreu a violação à legislação federal. Assim, invariavelmente o recurso deverá indicar com precisão o dispositivo legal que entende ter sido inobservado e apresentar elementos particulares aos caso concreto que demonstram como, de fato, isto teria ocorrido. Em outras palavras, a estrutura a ser adotada nas razões recursais é sempre a mesma, há uma premissa maior, um comando legal, e uma premissa menor, uma conduta que permite concluir pela inobservância deste. Destarte, cabe a quemrecorre, invariavelmente, apresentar estes dois elementos, de modo que a ausência tanto de premissa maior quanto de premissa menor tornarão deficiente a fundamentação recursal, pois impossibilita a verificação de como a legislação federal foi violada. A recorrente não apresenta as premissas menores que permitiriam compreender como os dispositivos indicados teriam sido violados na espécie. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo "da mihi factum dabo tibi ius". Destarte, a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso. Assim, a demonstração de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil depende não apenas da indicação de pontos sobre os quais o julgador tenha deixado de se pronunciar, mas também da demonstração da relevância destas questões à solução do caso concreto, comprovando-se que a sua análise teria a aptidão de alterar o quanto decidido. No que concerne ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido que "a tese consagrada demanda a prévia recomposição da reserva matemática, a qual exprime, a partir de cálculos específicos e com múltiplas variáveis, o valor necessário para se garantir o pagamento do acréscimo pretendido ao benefício, sem prejudicar a saúde financeira do plano. Assim, deve ser mantida a Sentença, para condicionar a revisão do benefício à prévia recomposição da reserva matemática, na forma como definida em perícia atuarial específica" - fl. 1.003. O que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que "(..) nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e àrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso" (REsp 1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018). O acórdão recorrido reconheceu que as horas extras integram o salário de benefício do participante, conclusão que não se entrega à revisão desta Corte Superior, na forma do enunciado 7/STJ. No mais, a parte autora fora em parte vencedora no pedido por ela formulado, o que evidencia o direito de os advogados que a patrocinaram perceberemhonorários sucumbenciais, não havendo como refugir desta premissa. Não há, ainda, como fixar-se a sucumbência com base em evento futuro e incerto, no caso, a opção por parte do autor de adimplir a reserva matemática para ver alterado o seu benefício, como sugere a parte recorrente. O pedido formulado pelo autor fora acolhido, sob requisitos, e, assim, são devidos honorários sucumbenciais. Por fim, quanto ao valor dos honorários de advogado devidos pela recorrente, não há como rever esse ponto sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.