RMS 12726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 413): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no verbete da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. - Em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a jurisprudência desta Corte vem proclamando o entendimento de que a desconstituição de qualquer ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de processo administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório. - Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 449-453). A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 37, caput, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que "a garantia constitucional insculpida do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal refere-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, não sendo, assim, aplicável à espécie" (fl. 436). Defende que "a retificação de vencimentos ou proventos, quando percebidos ilegalmente, prescinde de procedimento administrativo (Sum. 473 e 346), a demonstrar a inaplicabilidade, in casu, das garantias invocadas" (fl. 437). Requer a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 464-474. O recurso extraordinário não foi admitido (fls. 476-477), o que ensejou a interposição de agravo em recurso extraordinário, remetido ao STF em 24/6/ 2013 (fl. 509). Ao analisar o agravo, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos a esta Corte Superior, em razão do Tema n. 138 do STF. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 594.296/MG, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: Tema n. 138 do STF: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. O acórdão foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE n. 594.296, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/9/2011, DJe de 13/2/2012.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DO TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES QUANTO À REGULARIDADE DOS DIPLOMAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATO ADMINISTRATIVOS. 1. No caso concreto, professores da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (BA) obtiveram, em 2015, diploma em Pedagogia outorgado pela INET, instituição de ensino à época credenciada pelo Ministério da Educação. O registro do diploma foi feito pela UNIG, reconhecida pelo Ministério da Educação em 1993. Todavia, em 2018, tiveram o diploma cancelado. 2. O Tribunal de origem entendeu não haver qualquer irregularidade no cancelamento dos diplomas, pois a UNIG, ao registrá-los, deixou de verificar se os cursos superiores tinham autorização do MEC para serem ministrados à distância. 3. Os autores já tinham legítimas expectativas de que seus diplomas eram regulares e válidos, até porque a instituição de ensino nas quais se formaram era credenciada pelo MEC, e o diploma foi registrado por universidade reconhecida por esse órgão público. 4. O ato administrativo de cancelamento dos diplomas não contou nem com a devida publicidade, muito menos observou o contraditório e a ampla defesa. Como tal ato tem a drástica consequência da perda do emprego dos recorrentes, deveria ter sido precedido de processo administrativo regular, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG (Tema 138-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu que a revogação dos atos administrativos, capaz de repercutir sobre a esfera de interesses individuais, deverá ser precedido de regular processo administrativo, em que se assegure o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 6. Como já assentado por esta CORTE, exige-se "do Poder Público que aja com lealdade, transparência e boa-fé, sendo-lhe vedado modificar a conduta de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legítimas expectativas" (ADPF 754 TPI-décima sexta-Ref, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 26/5/2022). 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.466.932 AgR-segundo, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/3/2024, DJe de 8/4/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EXONERAÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TEMA 138. 1. A administração pública pode rever seus atos ilegalmente praticados. Entretanto, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa (RE 594.296-RG - Tema 138). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.242.163 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 21/2/2020, DJe de 6/3/2020.) No caso, o acórdão objeto do recurso extraordinário concedeu a ordem de segurança para restabelecer a aposentadoria integral da parte impetrante, ora recorrida, tendo em vista não lhe ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório por meio da instauração de prévio procedimento administrativo. Confira-se (fls. 413-417): Consoante salientado no relatório, a controvérsia debatida no presente recurso ordinário em mandado de segurança cinge-se em definir se a impetrante, servidora pública aposentada do Estado do Paraná, faz jus à incorporação do Adicional de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e da Gratificação pelo exercício de Cargo em Comissão aos seus proventos de aposentadoria. Argumenta a impetrante, inicialmente, que não se poderia proceder a revisão do ato de aposentadoria sem que lhe fosse assegurado processo administrativo revestido das garantias do contraditório e da ampla defesa. O acórdão vergastado, por sua vez, firmou-se no entendimento de que cabe à Administração, sob a proteção da Súmula 473, do STF, rever de ofício os atos administrativos ilegais, mormente na hipótese em que o ato de inativação do servidor público somente se consolida após passar pelo crivo do Tribunal de Contas. Após demorada reflexão sobre a res in judicio deducta, tenho que a pretensão recursal merece prosperar. É certo que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela, cabendo-lhe anular, ou revogar, os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou ilegalidades flagrantes. Esse o entendimento consagrado no verbete da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte vem proclamando o entendimento de que a desconstituição de qualquer ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de processo administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório. .. E, na hipótese sub examine, a Administração Pública revendo o primeiro ato de aposentadoria da servidora, ensejo em que foram suprimidas as parcelas referentes ao Adicional de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e à Gratificação pelo exercício de cargo em Comissão, não conferiu à servidora a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio da instauração de prévio procedimento administrativo. Em face dessas considerações, tenho que o acórdão hostilizado merece reforma. Isto posto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a ordem de segurança, anulando as Resoluções 10.086/98/SEAD e 1.363/99-TCE/PR, restabelecendo a aposentadoria integral da impetrante. Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 138 do STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE JÁ TEVE EFEITO CONCRETO DECORRIDO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TEMA N. 138 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.