AREsp 2560378 - DECISAO

AREsp 2560378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC), a matéria administrativa invocada (art.49 da Lei 9.784/99) não foi prequestionada prejudicando sua apreciação no recurso especial (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF). Ademais, manteve-se a análise sobre gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva do Município, direito às horas extras no período eleito e conversão de licença-prêmio em pecúnia conforme motivação do acórdão...

Parties
Agravante / Autora: Edna Ferreira Gomes; Apelada / Réu: Município da Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Licença Prêmio, Gratuidade Da Justiça, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 280 E 282 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Revisão De Aposentadoria Licença Prêmio Gratuidade Da Justiça Dano Moral Honorários Advocatícios Reexame Necessário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Edna Ferreira Gomes

Agravante / Autora

Município da Vitória de Santo Antão

Apelada / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 manutenção da gratuidade da justiça
  3. 3 ilegitimidade passiva do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (ausência de violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC), a matéria administrativa invocada (art.49 da Lei 9.784/99) não foi prequestionada prejudicando sua apreciação no recurso especial (Súmula 282/STF), e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 280 STF). Ademais, manteve-se a análise sobre gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva do Município, direito às horas extras no período eleito e conversão de licença-prêmio em pecúnia conforme motivação do acórdão...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.