REsp 2134763 - DECISAO

REsp 2134763 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Pensão Por Morte, Reflexos Financeiros, Legitimidade De Sucessores, Conversão De Aposentadoria Em Pensão, Decadência
Previdenciário Processo Civil Revisão De Aposentadoria Pensão Por Morte Reflexos Financeiros Legitimidade De Sucessores Conversão De Aposentadoria Em Pensão Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos da revisão do benefício do instituidor à pensão por morte da sucessora processual
  2. 2 Legitimidade da sucessora/pensionista para pleitear revisão e receber atrasados nos mesmos autos
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do benefício originário