RMS 62678 - ACORDAO

RMS 62678 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, no caso de revisão de ato de aposentadoria para reenquadramento de servidor inativo, o prazo prescricional começa com a passagem para a inatividade (24/11/2010); como o pedido administrativo de revisão foi formulado apenas em dezembro de 2017, ultrapassou-se o prazo quinquenal, configurando prescrição do fundo de direito, e a alegação de suspensão da prescrição pela tutela estatal não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prescrição/decadência, Termo Inicial Da Prescrição, Tutela Estatal (programa De Proteção De Testemunhas), Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Revisão De Aposentadoria Prescrição/decadência Termo Inicial Da Prescrição Tutela Estatal (programa De Proteção De Testemunhas) Inovação Recursal

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Parties

MARCO ANTONIO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito para revisão de ato de aposentadoria de servidor inativo
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição (data da passagem para inatividade vs. homologação pelo Tribunal de Contas)
  3. 3 suspensão da prescrição em razão de tutela estatal/participação em programa de proteção de testemunhas

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, no caso de revisão de ato de aposentadoria para reenquadramento de servidor inativo, o prazo prescricional começa com a passagem para a inatividade (24/11/2010); como o pedido administrativo de revisão foi formulado apenas em dezembro de 2017, ultrapassou-se o prazo quinquenal, configurando prescrição do fundo de direito, e a alegação de suspensão da prescrição pela tutela estatal não foi conhecida por constituir inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno