REsp 2146220 - DECISAO

REsp 2146220 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da exposição a agentes nocivos (produtos químicos) suscitada nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não se conhecendo, nesta instância, de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/autor: JOSE LINHARES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Agentes Nocivos
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reconhecimento De Tempo Especial Por Exposição a Agentes Nocivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE LINHARES

Recorrente/autor

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na análise da exposição a agentes nocivos (produtos químicos)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  3. 3 conversão de tempo especial pelo fator 1,40 (art. 70 do Decreto nº 3.048/99)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da exposição a agentes nocivos (produtos químicos) suscitada nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não se conhecendo, nesta instância, de reexame fático-probatório.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas nos embargos

Orders

  • anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração