AREsp 2941939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento saneando a omissão apontada, especialmente quanto aos alegados descontos/compensações indevidos, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e no dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR RODRIGUES DE MELLO; Agravante: ELISA CABRAL DE OLIVEIRA CORTES; Agravante: SÉRGIO VIECILI; Agravante: HILDA EURIKO NAKASHIMA; Agravante: FRANKLIN ROOSEVELT DE AVELAR; Agravante: SUSAN REGINA RAITTZ CAVALLET; Agravante: CLAUDIA MARIA LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Compensações/ Descontos Sobre Benefícios, Omissão Na Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Tema 943/stj, Ilegalidade Do Regulamento Do Plano (art. 115, §2º)
Previdência Privada Complementar Processo Civil Direito Civil Revisão De Aposentadoria Compensações/ Descontos Sobre Benefícios Omissão Na Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Tema 943/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DE MELLO

Agravante

ELISA CABRAL DE OLIVEIRA CORTES

Agravante

SÉRGIO VIECILI

Agravante

HILDA EURIKO NAKASHIMA

Agravante

FRANKLIN ROOSEVELT DE AVELAR

Agravante

SUSAN REGINA RAITTZ CAVALLET

Agravante

CLAUDIA MARIA LORENZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos descontos/compensações indevidas praticadas pela parte recorrida
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por insuficiência de fundamentação
  3. 3 inaplicabilidade ou distinção do Tema 943/STJ alegada pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento saneando a omissão apontada, especialmente quanto aos alegados descontos/compensações indevidos, com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e no dever de fundamentação previsto nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 2237-2244, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e supridas as omissões apontadas, especialmente quanto aos descontos/compensações indevidas.