REsp 2222302 - DECISAO

REsp 2222302 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o recorrente aderiu espontaneamente ao saldamento do plano Prevmais, cuja regulamentação exclui expressamente horas extras e pagamentos a título de indenização do cálculo do benefício, configurando ato jurídico perfeito que impede revisão; ademais, a revisão demandaria interpretação do regulamento do plano, atraindo a incidência da Súmula n.5/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: MILTON GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício, Saldamento De Plano De Benefícios, Coisa Julgada, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Revisão De Aposentadoria Inclusão De Verbas Trabalhistas No Cálculo Do Benefício Saldamento De Plano De Benefícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

MILTON GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista devem integrar o cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 955 (REsp 1.312.736/RS) às demandas ajuizadas antes de 08/08/2018
  3. 3 Efeitos da adesão ao saldamento do plano Prevmais sobre o direito de revisão do benefício

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o recorrente aderiu espontaneamente ao saldamento do plano Prevmais, cuja regulamentação exclui expressamente horas extras e pagamentos a título de indenização do cálculo do benefício, configurando ato jurídico perfeito que impede revisão; ademais, a revisão demandaria interpretação do regulamento do plano, atraindo a incidência da Súmula n.5/STJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.