AREsp 3137302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; no mérito regional, manteve-se a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria em razão da preclusão da prova testemunhal decorrente da ausência injustificada da autora na...

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Parties
Autor: autora; Réu: Silveira S/A Comércio e Importação e Exportação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria, Prova Testemunhal, Preclusão Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Revisão De Aposentadoria Prova Testemunhal Preclusão Da Prova Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial

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Parties

autora

Autor

Silveira S/A Comércio e Importação e Exportação

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da prova testemunhal em razão da ausência injustificada da parte na audiência
  2. 2 ônus da prova do autor quanto ao fato constitutivo do direito
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados; no mérito regional, manteve-se a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria em razão da preclusão da prova testemunhal decorrente da ausência injustificada da autora na audiência, não havendo comprovação do tempo de serviço alegado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).