AREsp 3199932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de pontos alegadamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso; conheceu-se do agravo apenas na parcela não enquadrada como tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.

Parties: Apelante: INSS; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança Preventivo (revisão De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Revisão De Aposentadoria, Coisa Julgada, Tempo Especial, Ano Marítimo, Honorários Advocatícios, Acumulação De Cargos, Prequestionamento, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo (revisão De Aposentadoria) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 ocorrência de coisa julgada
2 se apenas períodos de efetivo embarque são considerados tempo especial
3 possibilidade de cumulação de fatores de conversão do ano marítimo com o tempo especial