REsp 1887822 - DECISAO

REsp 1887822 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a extensão a aposentados de abonos e vantagens concedidos a ativos sem a prévia formação de reservas, com fundamento nos princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial, e porque questões constitucionais e de LINDB apontadas não são adequadamente examináveis em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO DA SILVA TRINDADE e OUTROS; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Inclusão Da Verba VP DL 1971 No Cálculo Do Benefício, Princípio Da Mutualidade E Da Prévia Contribuição, Vedação Ao Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Inclusão Da Verba VP DL 1971 No Cálculo Do Benefício Princípio Da Mutualidade E Da Prévia Contribuição Vedação Ao Repasse De Abonos E Vantagens a Benefícios Em Manutenção +2 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA TRINDADE e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão da verba denominada VP-DL 1971 no cálculo do salário de participação e do benefício previdenciário
  2. 2 se benefícios concedidos a ativos podem ser estendidos a aposentados sem prévia formação de reservas
  3. 3 aplicabilidade dos princípios da mutualidade e da prévia contribuição ao regime de previdência privada fechado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a extensão a aposentados de abonos e vantagens concedidos a ativos sem a prévia formação de reservas, com fundamento nos princípios do mutualismo e do equilíbrio atuarial, e porque questões constitucionais e de LINDB apontadas não são adequadamente examináveis em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na instância de origem de 11% para 14% sobre o valor da causa, em favor da parte recorrida.