REsp 2017564 - DECISAO

REsp 2017564 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum e do STJ para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática resultante de verbas trabalhistas, determinando-se a exclusão do patrocinador do feito, por ser matéria da competência da Justiça do Trabalho e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Temas 955, 1021 e 1.166/STF).

Parties
Recorrente/autor: ELOIR MARCOS GOTTARDI PEREIRA; Patrocinador/parte Demandada: BANCO DO BRASIL S.A.; Entidade Fechada De Previdência Complementar: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Sobre Competência E Seguimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça comum para analisar a recomposição da reserva matemática pelo Banco do Brasil S.A.; exclusão do Banco do Brasil S.A. do feito; prejudicado o exame das questões do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Do Trabalho, Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021)
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Revisão De Aposentadoria Complementar Reserva Matemática Legitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Da Justiça Do Trabalho Modulação De Efeitos (temas 955 E 1021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELOIR MARCOS GOTTARDI PEREIRA

Recorrente/autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Patrocinador/parte Demandada

PREVI

Entidade Fechada De Previdência Complementar

Procedural Posture

Recurso Especial Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Decisão Sobre Competência E Seguimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) tem legitimidade passiva para responder pela recomposição da reserva matemática
  2. 2 condicionamento da revisão de benefício complementar à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para demandas que busquem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência da Justiça comum e do STJ para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática resultante de verbas trabalhistas, determinando-se a exclusão do patrocinador do feito, por ser matéria da competência da Justiça do Trabalho e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Temas 955, 1021 e 1.166/STF).

Court Disposition

Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça comum para analisar a recomposição da reserva matemática pelo Banco do Brasil S.A.; exclusão do Banco do Brasil S.A. do feito; prejudicado o exame das questões do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça comum e excluir o Banco do Brasil S.A. do polo passivo
  • Prejudicado o exame das questões contidas no recurso especial