AREsp 2109856 - DECISAO

AREsp 2109856 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, manteve a exigência de prévia e integral recomposição da reserva matemática a cargo do participante, com apuração atuarial em sede de liquidação, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do patrocinador nos termos do Tema 1.166/STF, admitiu a compensação do aporte com os valores a serem recebidos na revisão do benefício e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, decidindo por conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, bem como majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Autora: Carmen Ligia Tonon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Reserva Matemática, Compensação, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Revisão De Aposentadoria Complementar Reserva Matemática Compensação Legitimidade Passiva Do Patrocinador Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Carmen Ligia Tonon

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 recomposição prévia e integral da reserva matemática como condição para revisão do benefício
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para demandas contra o empregador (Tema 1.166/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, manteve a exigência de prévia e integral recomposição da reserva matemática a cargo do participante, com apuração atuarial em sede de liquidação, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para analisar a responsabilidade do patrocinador nos termos do Tema 1.166/STF, admitiu a compensação do aporte com os valores a serem recebidos na revisão do benefício e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, decidindo por conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, bem como majorar honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial