AREsp 2684972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta e analiticamente, a violação de dispositivo legal federal invocado (conforme Súmula 284/STF), suscitou questão relativa a ato normativo/regulamento não equiparado à lei federal (inadmissível ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravada: SHEILA DO ROCIO NOWAKOWSKI; Agravado: PAULO SERGIO DE JESUS VALENTE; Agravada: ROSANA DO ROCIO VIDOLIN MARTINS; Agravada: SANDRA REGINA PORTELA RIGLIONE; Agravado: NELSON BONFIM DO PRADO; Agravada: LUCIMARA APARECIDA FIGUEIREDO; Agravada: RITA DE CASSIA REZENDE DE PADUA GARIBA; Agravado: SERGIO LUIZ TISSE; Agravada: CLAUDIA FERNANDES MACIEL MUSETTI; Agravada: NEUZA DADA FONSECA DE FREITAS; Agravada: IVONILDA MANCEBO ESTEVES; Agravada: LENICE FERELLI MAIA; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Decadência (art. 178, II, Cc), Regulamento De Plano De Benefícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Decadência (art. 178, Ii, Cc) Regulamento De Plano De Benefícios

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Parties

SHEILA DO ROCIO NOWAKOWSKI

Agravada

PAULO SERGIO DE JESUS VALENTE

Agravado

ROSANA DO ROCIO VIDOLIN MARTINS

Agravada

SANDRA REGINA PORTELA RIGLIONE

Agravada

NELSON BONFIM DO PRADO

Agravado

LUCIMARA APARECIDA FIGUEIREDO

Agravada

RITA DE CASSIA REZENDE DE PADUA GARIBA

Agravada

SERGIO LUIZ TISSE

Agravado

CLAUDIA FERNANDES MACIEL MUSETTI

Agravada

NEUZA DADA FONSECA DE FREITAS

Agravada

IVONILDA MANCEBO ESTEVES

Agravada

LENICE FERELLI MAIA

Agravada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação de norma regulamentar não é hipótese de cabimento de recurso especial
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma direta e analiticamente, a violação de dispositivo legal federal invocado (conforme Súmula 284/STF), suscitou questão relativa a ato normativo/regulamento não equiparado à lei federal (inadmissível ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.