REsp 2087772 - DECISAO

REsp 2087772 - DECISAO

Reconheceu‑se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda formulada contra o BANCO DO BRASIL S.A. quando o pedido se relaciona ao vínculo empregatício e aos reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC), determinando‑se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao patrocinador, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autora: Autora; Apelada: PREVI; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse réu (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Competência Da Justiça Do Trabalho, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Modulação Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Compensação De Obrigações Recíprocas
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Parties

Autora

Autora

PREVI

Apelada

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de pedidos dirigidos ao patrocinador sobre vínculo empregatício e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Ilegitimidade passiva do patrocinador perante a Justiça Comum quando o pedido se relaciona ao vínculo empregatício
  3. 3 Necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática para inclusão de horas extras no cálculo do benefício complementar

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda formulada contra o BANCO DO BRASIL S.A. quando o pedido se relaciona ao vínculo empregatício e aos reflexos nas contribuições para a entidade de previdência privada, em razão do precedente vinculante do STF (RE 1.265.564/SC), determinando‑se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao patrocinador, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência da Justiça Comum em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.; extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse réu (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.
  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do corréu excluído, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de concessão de gratuidade de justiça