AREsp 1817235 - DECISAO

AREsp 1817235 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou a decisão com base em fatos e no regulamento do plano (art. 115, §2º do REG/REPLAN Saldado), não tendo sido demonstrado prequestionamento das matérias indicadas, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ (Súmula 456 do STF).

Parties
Agravante: ADAUTO MARQUEZE e OUTROS; Agravada: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Equilíbrio Atuarial, Irredutibilidade De Benefícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Aposentadoria Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

ADAUTO MARQUEZE e OUTROS

Agravante

FUNCEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do regulamento do plano (art. 115, §2º do REG/REPLAN Saldado) e condicionamento da recomposição a superávit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo fundamentou a decisão com base em fatos e no regulamento do plano (art. 115, §2º do REG/REPLAN Saldado), não tendo sido demonstrado prequestionamento das matérias indicadas, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões constitucionais não são conhecidas pelo STJ (Súmula 456 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários recursais de 14% para 15% sobre o montante fixado na sentença.