AREsp 2711633 - DECISAO

AREsp 2711633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (notadamente a alegada ilegalidade da compensação entre verbas distintas e a utilização do Fundo de Revisão de Benefícios), devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento e pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: CARLA ANDREA TUOTO; Recorrente: CLADES SALETE RHODEN CANETTI; Recorrente: LILIAN CRISTINA DA SILVEIRA LEBARBENCHON; Recorrente: LUIZ ROBERTO FELIPE; Recorrente: MÁRCIA HIROMI ADATIHARA; Recorrente: MÁRCIA RODRIGUES BOITO; Recorrente: MARIA TERESA PEDROSO MAFFIA; Recorrente: SHIRLEY MAYUMI KOGA ITO; Recorrente: ILKA SPISLA; Recorrente: YOOKO NAGABE DOLIS; Recorrente: MARA IRIS MIEKO FUZINO MACHADO; Recorrido: FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Equilíbrio Econômico E Atuarial, Omissão/embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Regulamento De Plano De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Equilíbrio Econômico E Atuarial Omissão/embargos De Declaração Compensação De Créditos Regulamento De Plano De Benefícios +1 more

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Parties

CARLA ANDREA TUOTO

Recorrente

CLADES SALETE RHODEN CANETTI

Recorrente

LILIAN CRISTINA DA SILVEIRA LEBARBENCHON

Recorrente

LUIZ ROBERTO FELIPE

Recorrente

MÁRCIA HIROMI ADATIHARA

Recorrente

MÁRCIA RODRIGUES BOITO

Recorrente

MARIA TERESA PEDROSO MAFFIA

Recorrente

SHIRLEY MAYUMI KOGA ITO

Recorrente

ILKA SPISLA

Recorrente

YOOKO NAGABE DOLIS

Recorrente

MARA IRIS MIEKO FUZINO MACHADO

Recorrente

FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade da compensação de verbas de natureza distinta (arts. 368-370 CC)
  3. 3 utilização do Fundo de Revisão de Benefícios e condicionamento da recomposição ao superávit (art. 115, §§ 1º e 2º do Regulamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto a questões relevantes (notadamente a alegada ilegalidade da compensação entre verbas distintas e a utilização do Fundo de Revisão de Benefícios), devendo os autos retornar ao Tribunal de Justiça do Paraná para novo julgamento e pronunciamento sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que profira novo julgamento, manifestando-se sobre as omissões apontadas, notadamente a tese de ilegalidade da compensação de verbas de natureza distinta (arts. 368-370 do CC) e a alegação...