REsp 2195560 - DECISAO

REsp 2195560 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação entre as cotas/valores do participante e os valores a serem recebidos em razão da revisão do benefício complementar, em conformidade com precedentes do STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de majorar os honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/73, ficando a apuração eventual de valores devida à perícia atuarial quando necessário.

Parties
Recorrente: MANOEL OLIVEIRA ANDRADE FILHO; Recorrente: ANA LUCIA CORREA; Recorrente: LUIZ ANTONIO CUNHA MENEZES; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Compensação De Valores, Recomposição De Reserva Matemática, Perícia Atuarial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Incidência Do Cpc/73 E Cpc/2015, Alegação De Violação Dos Arts. 368 E 369 Do CC
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Compensação De Valores Recomposição De Reserva Matemática Perícia Atuarial Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL OLIVEIRA ANDRADE FILHO

Recorrente

ANA LUCIA CORREA

Recorrente

LUIZ ANTONIO CUNHA MENEZES

Recorrente

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos para recomposição da reserva matemática e valores a receber decorrentes da revisão do benefício
  2. 2 necessidade de perícia atuarial para apuração dos valores a recompor
  3. 3 aplicação do regime do CPC/73 quanto à fixação/majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a possibilidade de compensação entre as cotas/valores do participante e os valores a serem recebidos em razão da revisão do benefício complementar, em conformidade com precedentes do STJ; manteve-se, contudo, a impossibilidade de majorar os honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/73, ficando a apuração eventual de valores devida à perícia atuarial quando necessário.

Court Disposition

provido o recurso especial para reconhecer a possibilidade de compensação

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores a serem vertidos para recomposição da reserva matemática e os valores a receber pela revisão do benefício
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão de a sentença ter sido prolatada sob a vigência do CPC/73