AREsp 1741093 - DECISAO

AREsp 1741093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 194, parágrafo único, inciso IV da CF) e em fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126 do STJ; por isso a alteração do aresto em recurso especial seria indevida. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; 1ª Ré (ex Patrocinadora): EMBRATEL; 2ª Ré (entidade Responsável Pelo Pagamento): TELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Revisão De Aposentadoria Complementar, Irredutibilidade De Vencimentos, Aplicação De Índice Deflacionário (igp Di), Tema 678, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Civil Revisão De Aposentadoria Complementar Irredutibilidade De Vencimentos Aplicação De Índice Deflacionário (igp Di) Tema 678 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

EMBRATEL

1ª Ré (ex Patrocinadora)

TELOS

2ª Ré (entidade Responsável Pelo Pagamento)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível aplicar variação negativa do IGP-DI no reajuste de aposentadoria complementar?
  2. 2 Incide o Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos (art. 194, p. único, IV, CF) em face da aplicação de índice deflacionário?
  3. 3 É admissível recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em tese constitucional sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento constitucional (art. 194, parágrafo único, inciso IV da CF) e em fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, incidindo a Súmula 126 do STJ; por isso a alteração do aresto em recurso especial seria indevida. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015